AREsp 2699555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou situação excepcional e imprescindível apta a flexibilizar a exigência do art. 117 da Lei de Execuções Penais; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, permanecendo aplicável a decisão das instâncias originárias.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional Fechado, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Regime Prisional Fechado Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

TIAGO RIBEIRO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 117 e 185 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto mediante excepcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou situação excepcional e imprescindível apta a flexibilizar a exigência do art. 117 da Lei de Execuções Penais; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, permanecendo aplicável a decisão das instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias originárias.