HC 961742 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos, conforme estudo psicossocial que indica responsável apto e disponível (o pai), e porque a reiteração em crimes de tráfico e a consequente exposição do menor a risco constituem situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: DEBORA SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidado De Menores, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEBORA SOUZA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Verificar presença dos requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à paciente, em razão da imprescindibilidade dos cuidados maternos ao filho menor
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos, conforme estudo psicossocial que indica responsável apto e disponível (o pai), e porque a reiteração em crimes de tráfico e a consequente exposição do menor a risco constituem situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment