HC 971854 - DECISAO

HC 971854 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de apreciação da matéria de fundo nas instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: KEYLA ANDRADE DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Princípios Constitucionais (dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade, Proporcionalidade), Prioridade Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução Penal Habeas Corpus Princípios Constitucionais (dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade, Proporcionalidade) +1 more

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Parties

KEYLA ANDRADE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar não apreciado nas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus sem apreciação prévia pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal e do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de apreciação da matéria de fundo nas instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.