HC 973274 - DECISAO

HC 973274 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal concluiu ser cabível a concessão de ofício quando há constrangimento ilegal. No caso, a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, é primária e o crime não foi cometido com violência nem contra seus descendentes; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e excepcional suficiente para negar o benefício. Assim, aplicando o art. 318, V, do CPP e as normas/inovações legislativas e precedentes (incluindo HC 143.641/STF), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARJORY DE OLIVEIRA NANTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARJORY DE OLIVEIRA NANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018) e suas exceções
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal concluiu ser cabível a concessão de ofício quando há constrangimento ilegal. No caso, a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, é primária e o crime não foi cometido com violência nem contra seus descendentes; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e excepcional suficiente para negar o benefício. Assim, aplicando o art. 318, V, do CPP e as normas/inovações legislativas e precedentes (incluindo HC 143.641/STF), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.