HC 960980 - DECISAO

HC 960980 - DECISAO

Houve alteração do quadro fático-processual após o acórdão impugnado: o magistrado singular suspendeu a expedição de novo mandado de prisão em razão de fato novo que pode ensejar o livramento condicional. Por conseguinte, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Wallace Alan Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wallace Alan Silva Ferreira

Paciente

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo
  3. 3 Superveniência de fato novo e suspensão do mandado de prisão pelo magistrado singular

Ratio Decidendi

Houve alteração do quadro fático-processual após o acórdão impugnado: o magistrado singular suspendeu a expedição de novo mandado de prisão em razão de fato novo que pode ensejar o livramento condicional. Por conseguinte, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.