HC 941502 - DECISAO
O habeas corpus perdeu seu objeto porque, conforme informações do SEEU, o Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Montes Claros/MG deferiu em 13/11/2024 o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando desnecessária a intervenção desta instância.
- Parties
- Paciente: IVANETE COIMBRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Superveniência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IVANETE COIMBRA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito da superveniência de decisão do juízo da execução sobre pedido de prisão domiciliar em habeas corpus
- 2 Pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus perdeu seu objeto porque, conforme informações do SEEU, o Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Montes Claros/MG deferiu em 13/11/2024 o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando desnecessária a intervenção desta instância.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment