HC 978435 - DECISAO

HC 978435 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a agravante cumpre pena em regime fechado, não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor, e o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus e o pedido não configura teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: TAYNA GARCEZ DE AVIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Definitiva, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Cumprimento De Pena Definitiva Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

TAYNA GARCEZ DE AVIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP apenas a presos preventivos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a agravante cumpre pena em regime fechado, não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor, e o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus e o pedido não configura teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.