HC 978755 - DECISAO

HC 978755 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não se demonstrou que o delito envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra seus filhos, não havendo situação excepcional que impedisse a concessão do benefício; aplica-se o art. 318 do CPP e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, sendo inadequada a exigência de prova de imprescindibilidade da presença da mãe que se refere à hipótese de substituição em execução (art.117 LEP).

Parties
Paciente: STEFANI DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Mãe De Criança Menor De 12 Anos Proteção Integral À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STEFANI DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções quando o crime envolver violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não se demonstrou que o delito envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra seus filhos, não havendo situação excepcional que impedisse a concessão do benefício; aplica-se o art. 318 do CPP e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, sendo inadequada a exigência de prova de imprescindibilidade da presença da mãe que se refere à hipótese de substituição em execução (art.117 LEP).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Comunique-se.