HC 979940 - DECISAO

HC 979940 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus porque não se comprovou que o paciente padece de doença grave não tratável no cárcere; os relatórios médicos demonstram acompanhamento e uso contínuo de medicação na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, é incompatível com a via do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: PEDRO BUERSAN; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO BUERSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na negativa do benefício pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus porque não se comprovou que o paciente padece de doença grave não tratável no cárcere; os relatórios médicos demonstram acompanhamento e uso contínuo de medicação na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, é incompatível com a via do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal