HC 959911 - ACORDAO

HC 959911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a decisão agravada apresentou fundamentação fática de que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado e não houve demonstrada situação excepcional que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se superou o óbice da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Teratologia
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Teratologia

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Parties

JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de necessidade familiar e de saúde
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade/teratologia apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a decisão agravada apresentou fundamentação fática de que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado e não houve demonstrada situação excepcional que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se superou o óbice da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental