RHC 205861 - DECISAO

RHC 205861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é mãe de três menores (presunção de imprescindibilidade dos cuidados), encontra-se em período de amamentação e foi condenada por crimes sem violência ou grave ameaça, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique a denegação do benefício previsto no art. 117 da LEP; assim, fixou-se o regime domiciliar à recorrente.

Parties
Agravante: Silvia Valeriano Amaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso provido para fixar o regime domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Amamentação, Cuidados De Menores
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas Amamentação Cuidados De Menores

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Parties

Silvia Valeriano Amaraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto ou fechado nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação excepcional para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é mãe de três menores (presunção de imprescindibilidade dos cuidados), encontra-se em período de amamentação e foi condenada por crimes sem violência ou grave ameaça, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique a denegação do benefício previsto no art. 117 da LEP; assim, fixou-se o regime domiciliar à recorrente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso provido para fixar o regime domiciliar à recorrente.

Orders

  • Fixar o regime domiciliar à recorrente.
  • Comunique-se com urgência.