HC 936039 - ACORDAO

HC 936039 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a inclusão da paciente em prisão domiciliar, pois estão presentes os requisitos: mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, delito não praticado contra os próprios filhos, inexistindo circunstância excepcional que contraindique a medida; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e o entendimento do HC 143.641/STF estende-se, conforme jurisprudência do STJ, às sentenciadas em cumprimento definitivo e a regimes diversos do aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravada: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Aplicação Do HC 143.641/stf, Regimes De Cumprimento De Pena (fechado/semiaberto)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Aplicação Do HC 143.641/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

PACIENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/STF a sentenciadas em cumprimento definitivo ou em regime fechado/semiaberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a inclusão da paciente em prisão domiciliar, pois estão presentes os requisitos: mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, delito não praticado contra os próprios filhos, inexistindo circunstância excepcional que contraindique a medida; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e o entendimento do HC 143.641/STF estende-se, conforme jurisprudência do STJ, às sentenciadas em cumprimento definitivo e a regimes diversos do aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a inclusão da paciente em prisão domiciliar e remeter ao Juízo das Execuções para definir condições e monitoramento, inclusive possibilidade de aplicação do art. 146-B da LEP