HC 931654 - ACORDAO

HC 931654 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não conheceu; adicionalmente, o mérito foi enfrentado pela corte estadual, tornando o writ prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do writ por mérito enfrentado pela corte estadual

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não conheceu; adicionalmente, o mérito foi enfrentado pela corte estadual, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.