HC 960757 - ACORDAO

HC 960757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação por tráfico de drogas e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência onde viviam as crianças (17,63 kg de maconha e 1,33 kg de cocaína), além da indicação de vínculo com práticas criminosas e depósito de bens roubados, configuram situação excepcional que expõe as menores a risco, não sendo adequada a concessão da prisão domiciliar; ademais, o reexame das provas é vedado em Habeas Corpus.

Parties
Agravante: TATIANNE FERNANDA MARQUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TATIANNE FERNANDA MARQUES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções para concessão de prisão domiciliar em casos de crime praticado na residência e na presença dos filhos
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação por tráfico de drogas e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência onde viviam as crianças (17,63 kg de maconha e 1,33 kg de cocaína), além da indicação de vínculo com práticas criminosas e depósito de bens roubados, configuram situação excepcional que expõe as menores a risco, não sendo adequada a concessão da prisão domiciliar; ademais, o reexame das provas é vedado em Habeas Corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus