RHC 209036 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático‑probatório, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, matéria que exige revolvimento de prova, o que impede a atuação do STJ na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Impugnante: Ministério Público; Menor (filho): E. E. Q. R.; Avó Materna / Cuidadora: Nilce; Corréu: Pedro Henrique Rodrigues; Corré (mencionada): Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Imprescindibilidade Do Genitor, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Imprescindibilidade Do Genitor Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público

Impugnante

E. E. Q. R.

Menor (filho)

Nilce

Avó Materna / Cuidadora

Pedro Henrique Rodrigues

Corréu

Bruna

Corré (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida prisão domiciliar ao genitor de criança com deficiência sem comprovação da sua imprescindibilidade?
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático‑probatório, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, matéria que exige revolvimento de prova, o que impede a atuação do STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.