HC 985484 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeira instância, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCIO DIAS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Vedação De Análise Per Saltum
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO DIAS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho autista
- 2 Impedimento de conhecimento pelo STJ por ausência de análise prévia pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeira instância, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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