HC 984286 - DECISAO

HC 984286 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidar da genitora, requisito necessário para extensão do benefício a apenados em regime fechado ou semiaberto; a concessão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e não há teratologia que autorize substituição do recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Para Cuidados a Terceiro, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Para Cuidados a Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado ou semiaberto diante de excepcionalidade
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de genitora idosa como requisito para prisão domiciliar
  3. 3 Impedimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidar da genitora, requisito necessário para extensão do benefício a apenados em regime fechado ou semiaberto; a concessão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e não há teratologia que autorize substituição do recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.