HC 961339 - ACORDAO

HC 961339 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a requerente foi condenada por tráfico de drogas cometido no interior de sua residência onde vivia com a filha (o que torna a sua presença potencialmente prejudicial ao melhor interesse da criança), o estudo social demonstrou que a menor é assistida por outros familiares e não está desamparada, e não houve comprovação das circunstâncias excepcionais exigidas pelo art. 117 da LEP para a concessão da prisão domiciliar durante a execução no regime semiaberto.

Parties
Agravante: GLÁUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Guarda, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Guarda Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Periculosidade

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Parties

GLÁUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar durante execução definitiva para mãe de menor
  2. 2 Requisito de circunstâncias excepcionais para aplicação do art. 117 da LEP nos regimes fechado e semiaberto
  3. 3 Avaliação do melhor interesse da criança versus garantia da segurança pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a requerente foi condenada por tráfico de drogas cometido no interior de sua residência onde vivia com a filha (o que torna a sua presença potencialmente prejudicial ao melhor interesse da criança), o estudo social demonstrou que a menor é assistida por outros familiares e não está desamparada, e não houve comprovação das circunstâncias excepcionais exigidas pelo art. 117 da LEP para a concessão da prisão domiciliar durante a execução no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada