HC 965164 - DECISAO

HC 965164 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e do STF que autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos e presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos quando ausentes circunstâncias excepcionais em contrário, e considerando que a paciente foi condenada definitivamente a 5 anos em regime inicial fechado por crime sem violência e não dirigido aos descendentes, e que o indeferimento contrariou tal entendimento, concedeu-se de ofício a ordem para cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante / Paciente / Reeducanda: ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO; Decisor / Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Da Mãe
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO

Agravante / Paciente / Reeducanda

Ministro Presidente desta Corte Superior

Decisor / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Se a imprescindibilidade da mãe para os cuidados deve ser comprovada ou pode ser presumida
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 117 da LEP à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e do STF que autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos e presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos quando ausentes circunstâncias excepcionais em contrário, e considerando que a paciente foi condenada definitivamente a 5 anos em regime inicial fechado por crime sem violência e não dirigido aos descendentes, e que o indeferimento contrariou tal entendimento, concedeu-se de ofício a ordem para cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução