HC 988477 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise da pretensão, razão pela qual não se conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: EDLA DA SILVA GIOVANNINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
EDLA DA SILVA GIOVANNINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Prazo e requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
- 2 Se a ausência de peças processuais instrutórias impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise da pretensão, razão pela qual não se conheceu do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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