RHC 209607 - ACORDAO

RHC 209607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de menor de 12 anos, sendo os delitos imputados sem violência ou grave ameaça e não praticados contra descendente, aplicando-se o art. 318-A do CPP e a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, sem provas de que a agravada não seja responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Mãe De Menor De 12 Anos, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Mãe De Menor De 12 Anos Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça e não foram praticados contra descendente
  2. 2 Existência de situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva mesmo diante da condição de genitora de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de menor de 12 anos, sendo os delitos imputados sem violência ou grave ameaça e não praticados contra descendente, aplicando-se o art. 318-A do CPP e a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, sem provas de que a agravada não seja responsável pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau