HC 958019 - ACORDAO

HC 958019 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou cabalmente a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar situação excepcional, e reformar a conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o histórico de reiteração delitiva reforça a contraindicação da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: THIAGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De Idade, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar, Limitação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filhos Menores De Idade Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar Limitação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de filhos menores de idade autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se houve prova da imprescindibilidade dos cuidados do agravante em relação aos filhos menores
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou cabalmente a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar situação excepcional, e reformar a conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o histórico de reiteração delitiva reforça a contraindicação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por THIAGO MANOEL DA SILVA
  • Manter a decisão de indeferimento liminar da Presidência quanto ao pedido de prisão domiciliar