HC 963079 - ACORDAO

HC 963079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor com TEA, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO JOSE FURTADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Transtorno Do Espectro Autista (tea)

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Parties

MARIO JOSE FURTADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai de criança com deficiência sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor com TEA, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante