RHC 203684 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância e do respeito ao duplo grau de jurisdição; além disso, verifica-se que o Agravo em Execução foi improvido no tribunal de origem.

Parties
Agravante: VITORIA DE MACEDO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade, Competência Do STJ, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
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Parties

VITORIA DE MACEDO MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de prisão domiciliar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância e do respeito ao duplo grau de jurisdição; além disso, verifica-se que o Agravo em Execução foi improvido no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus