HC 994377 - DECISAO

HC 994377 - DECISAO

Demonstrada a condição de mãe de criança de 7 anos, ausentes elementos impeditivos (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares e de indicativo de integração em organização criminosa), aplica-se a presunção prevista no art.117, III, da LEP e a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do encarceramento por prisão domiciliar; por isso, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Parties
Paciente: ANA PAULA DO NASCIMENTO PAULINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício/liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Regime Fechado, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos mesmo que a executada cumpra pena em regime fechado
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
  3. 3 Verificação de presença de fatores impeditivos: crime com violência ou grave ameaça, participação em organização criminosa, faltas disciplinares recentes

Ratio Decidendi

Demonstrada a condição de mãe de criança de 7 anos, ausentes elementos impeditivos (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares e de indicativo de integração em organização criminosa), aplica-se a presunção prevista no art.117, III, da LEP e a jurisprudência do STJ autoriza a substituição do encarceramento por prisão domiciliar; por isso, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível

Orders

  • Substitui-se o encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado.