HC 973009 - DECISAO

HC 973009 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal; informações da unidade prisional e dos autos não demonstraram doença grave, condição de insalubridade comprovada ou outros motivos excepcionalíssimos, e o sentenciado não preenche requisitos objetivos de progressão para regime mais brando.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Progressão De Regime, Superlotação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições Carcerárias Progressão De Regime Superlotação

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por supostas condições precárias do estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação analógica do artigo 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência para pleitos de transferência/medidas na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal; informações da unidade prisional e dos autos não demonstraram doença grave, condição de insalubridade comprovada ou outros motivos excepcionalíssimos, e o sentenciado não preenche requisitos objetivos de progressão para regime mais brando.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.