HC 978119 - ACORDAO

HC 978119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal; o estudo social indicou existência de parentes capazes de assistir o menor, não havendo prova cabal da incapacidade da avó ou de desamparo da criança, e a decisão anterior que concedeu prisão domiciliar no HC n. 850.102/SC substituiu prisão preventiva, não caracterizando concessão com fundamento no art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: Nagila Simone Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Condenação Definitiva, Regime Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Condenação Definitiva Regime Fechado

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Parties

Nagila Simone Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com condenação definitiva cumprindo pena em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Se foi demonstrada situação excepcional que justificasse a flexibilização do art. 117 da LEP
  3. 3 Efeito de decisão anterior que substituiu prisão preventiva por prisão domiciliar (HC n. 850.102/SC) sobre pedido de prisão domiciliar na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal; o estudo social indicou existência de parentes capazes de assistir o menor, não havendo prova cabal da incapacidade da avó ou de desamparo da criança, e a decisão anterior que concedeu prisão domiciliar no HC n. 850.102/SC substituiu prisão preventiva, não caracterizando concessão com fundamento no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.