HC 968531 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de debate no acórdão do tribunal a quo (o que importaria supressão de instância) e porque o writ atualmente apresentado é mera reiteração sem fatos novos que justificassem reexame pelo STJ.

Parties: Agravante: RAFAEL HENRIQUE PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Unânime; Negar Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Unânime; Negar Provimento)

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar
2 Supressão de instância por ausência de debate no acórdão estadual
3 Reiteração de habeas corpus e ausência de fato novo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão de não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância