AREsp 2830185 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de situação excepcional e ficou comprovado que a recorrente praticou tráfico de drogas utilizando suas filhas menores, configurando infração contra descendentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores
Case Brief
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Parties
CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar e progressão de regime a mãe de filhos menores condenada por tráfico de drogas envolvendo as filhas
- 2 Aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime quando há utilização de descendentes no cometimento do crime
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de situação excepcional e ficou comprovado que a recorrente praticou tráfico de drogas utilizando suas filhas menores, configurando infração contra descendentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e de progressão de regime.
Full Case Text
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