HC 974026 - ACORDAO

HC 974026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência de prova pré-constituída e falta dos acórdãos condenatórios), o que impede exame de mérito, e, subsidiariamente, mesmo diante da possibilidade de prisão domiciliar prevista na jurisprudência (HC 143.641/SP), a situação concreta da agravante (reincidência e condenação anterior por tráfico de drogas, crime grave) justifica a manutenção do regime fechado e o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Instrução Precária Do Habeas Corpus, Regime Fechado
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reincidência Instrução Precária Do Habeas Corpus Regime Fechado

Case Brief

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Parties

PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a instrução precária do habeas corpus impede a apreciação do mérito e a concessão da prisão domiciliar a mãe reincidente
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência de prova pré-constituída e falta dos acórdãos condenatórios), o que impede exame de mérito, e, subsidiariamente, mesmo diante da possibilidade de prisão domiciliar prevista na jurisprudência (HC 143.641/SP), a situação concreta da agravante (reincidência e condenação anterior por tráfico de drogas, crime grave) justifica a manutenção do regime fechado e o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus