HC 964990 - ACORDAO

HC 964990 - ACORDAO

O Tribunal considerou que, diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos e da jurisprudência que admite extensão do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP a sentenciadas em regime fechado, a concedida prisão domiciliar deve ser mantida porque a apenada não praticou crime com violência ou grave ameaça, não registra faltas disciplinares graves nem há indícios de integração em organização criminosa, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados Maternos, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados Maternos Habeas Corpus Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117, III, da LEP
  3. 3 Exclusão do benefício em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos e da jurisprudência que admite extensão do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP a sentenciadas em regime fechado, a concedida prisão domiciliar deve ser mantida porque a apenada não praticou crime com violência ou grave ameaça, não registra faltas disciplinares graves nem há indícios de integração em organização criminosa, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível