RHC 210582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por entender que não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a fundamentação das instâncias ordinárias, que declararam ser necessário o cumprimento do mandado de prisão para o início da execução penal, distinguindo-se a prisão domiciliar cautelar da prisão para cumprimento de pena, e por entender que a concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e depende de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Agrav O Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Agrav O Regimental

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Parties

CAMILA SILVA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para condenada em regime fechado, considerando a natureza da prisão domiciliar enquanto custódia cautelar e a execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a fundamentação das instâncias ordinárias, que declararam ser necessário o cumprimento do mandado de prisão para o início da execução penal, distinguindo-se a prisão domiciliar cautelar da prisão para cumprimento de pena, e por entender que a concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e depende de fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar da condenada.