RHC 212709 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi suscitada na instância local e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ; além disso, a recorrente, condenada por roubo majorado cometido com grave ameaça, é inelegível para prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP e da jurisprudência que presume imprescindibilidade dos cuidados apenas quando não há violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: Thaynara de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Grave Ameaça, Mães De Menores De 12 Anos
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Grave Ameaça Mães De Menores De 12 Anos

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Parties

Thaynara de Souza Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da sessão de julgamento
  2. 2 matéria não deliberada na instância local/supressão de instância
  3. 3 concessão de regime domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi suscitada na instância local e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ; além disso, a recorrente, condenada por roubo majorado cometido com grave ameaça, é inelegível para prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP e da jurisprudência que presume imprescindibilidade dos cuidados apenas quando não há violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.