HC 982087 - ACORDAO

HC 982087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar; além disso, a condenação por tráfico de drogas praticado na própria residência onde viviam os filhos configura risco à segurança das crianças, justificando o indeferimento do benefício, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: JUSSARA FARIA GUEDES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Mães De Filhos Menores, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Excecionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Mães De Filhos Menores Tráfico De Drogas Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA FARIA GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores, por si só, autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se as circunstâncias concretas, incluindo a periculosidade da paciente e a situação das crianças, justificam a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar; além disso, a condenação por tráfico de drogas praticado na própria residência onde viviam os filhos configura risco à segurança das crianças, justificando o indeferimento do benefício, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.