HC 990300 - ACORDAO

HC 990300 - ACORDAO

O agravante não comprovou que sua presença seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estariam sob a guarda das mães e com auxílio da avó paterna; assim, a concessão da prisão domiciliar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Decisão Recorrida/autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De Idade, Imprescindibilidade Do Cuidador, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filhos Menores De Idade Imprescindibilidade Do Cuidador Reexame Fático Probatório

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de filhos menores de idade autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se o agravante comprovou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou que sua presença seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estariam sob a guarda das mães e com auxílio da avó paterna; assim, a concessão da prisão domiciliar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração