HC 984266 - ACORDAO

HC 984266 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar e a tese sobre recambiamento não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância, em respeito ao rol de competências fixado pelo art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Manutenção Em Regime Mais Rigoroso, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Manutenção Em Regime Mais Rigoroso Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Manutenção do agravante em regime mais rigoroso
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar e a tese sobre recambiamento não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância, em respeito ao rol de competências fixado pelo art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.