HC 1002576 - DECISAO

HC 1002576 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, no caso concreto, a paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas enquanto cumpria medidas cautelares alternativas com tornozeleira eletrônica decorrentes de outro processo pelo mesmo tipo penal, havendo atos de fuga/ruptura do monitoramento, o que configura situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARILEN E SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARILEN E SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Excecionalidade para manutenção da custódia quando o crime foi praticado durante cumprimento de medidas alternativas e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, no caso concreto, a paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas enquanto cumpria medidas cautelares alternativas com tornozeleira eletrônica decorrentes de outro processo pelo mesmo tipo penal, havendo atos de fuga/ruptura do monitoramento, o que configura situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.