HC 1002108 - DECISAO

HC 1002108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Beneficiária: ELAINE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Beneficiária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.