HC 1006601 - DECISAO

HC 1006601 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e a defesa não cumpriu o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Verossimilhança Das Alegações, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Instrução
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Verossimilhança Das Alegações Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Instrução

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Parties

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução e impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Habeas corpus não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e a defesa não cumpriu o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.