HC 1003018 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade: não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do menor, existindo notícia de acompanhamento psicológico e cuidados por terceiro, e a reforma da decisão demandaria reexame probatório vedado em Habeas Corpus; além disso aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties: Paciente: CLOVIS EDUARDO DIAS GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome: Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Imperscindibilidade Da Presença Do Genitor, Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus, Aplicação Da LEP

Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Imperscindibilidade Da Presença Do Genitor Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus Aplicação Da LEP

Case Brief

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Parties

CLOVIS EDUARDO DIAS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento de prisão domiciliar para genitor de menor de 12 anos
2 Se há imprescindibilidade da presença do pai para cuidados do filho
3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal