HC 984286 - ACORDAO

HC 984286 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos autos, que não se demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora; acolher o pedido exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática Homicídio Qualificado Prisão Preventiva

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Parties

RENATO FERREIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do agravante para cuidados de terceiros
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos autos, que não se demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora; acolher o pedido exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus