HC 993695 - ACORDAO

HC 993695 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos pressupostos do art. 117 da LEP (ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ou da impossibilidade da genitora de prestar tais cuidados, bem como ausência de risco ou debilidade), e porque a autorização para trabalho externo em regime fechado exige capacidade de vigilância estatal e observância de critérios internos de admissão ao trabalho na unidade prisional, além do fato de o paciente ter iniciado recentemente o cumprimento da pena, circunstâncias que impedem a concessão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CRUZ SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Trabalho Externo, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Trabalho Externo Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Requisitos para autorização de trabalho externo a apenado em regime fechado
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do pai para cuidados de filho menor de idade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos pressupostos do art. 117 da LEP (ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ou da impossibilidade da genitora de prestar tais cuidados, bem como ausência de risco ou debilidade), e porque a autorização para trabalho externo em regime fechado exige capacidade de vigilância estatal e observância de critérios internos de admissão ao trabalho na unidade prisional, além do fato de o paciente ter iniciado recentemente o cumprimento da pena, circunstâncias que impedem a concessão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.