AREsp 2897312 - ACORDAO
O recurso foi considerado inadmissível por faltar a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a mera citação de artigos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JONATHAN SURIANNI VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução Penal, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JONATHAN SURIANNI VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
- 3 Conhecimento e provimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado inadmissível por faltar a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a mera citação de artigos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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