HC 985061 - ACORDAO

HC 985061 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa reiterou os mesmos argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não havendo demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para a concessão de prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso específico salvo em caso de evidente constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar pode ser concedida à reeducanda mãe de crianças menores de 12 anos sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão do Juízo da Vara das Execuções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa reiterou os mesmos argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não havendo demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para a concessão de prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso específico salvo em caso de evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.