HC 1001509 - ACORDAO

HC 1001509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar por doença grave de cônjuge carece de amparo legal; o art. 117 da LEP não prevê hipótese de concessão em razão de doença do cônjuge e a situação apresentada não demonstra os pressupostos excepcionais para afastar a obrigação de cumprimento do regime determinado, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Doença Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Doença Grave

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave de cônjuge
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de demonstração dos pressupostos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar por doença grave de cônjuge carece de amparo legal; o art. 117 da LEP não prevê hipótese de concessão em razão de doença do cônjuge e a situação apresentada não demonstra os pressupostos excepcionais para afastar a obrigação de cumprimento do regime determinado, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.