HC 1014900 - DECISAO

HC 1014900 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe de duas crianças menores, foi condenada por crimes previstos nos arts. 33 e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sem emprego de violência ou grave ameaça, não tendo cometido delitos contra seus filhos, e não há nos autos situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; aplica-se, assim, a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para submeter a paciente ao regime domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Mãe De Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Mãe De Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Verificação de deficiência de requisitos excepcionais que contraindiquem a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe de duas crianças menores, foi condenada por crimes previstos nos arts. 33 e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sem emprego de violência ou grave ameaça, não tendo cometido delitos contra seus filhos, e não há nos autos situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; aplica-se, assim, a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para submeter a paciente ao regime domiciliar

Orders

  • Submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.