HC 1013043 - DECISAO

HC 1013043 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos nem demonstrou a excepcionalidade exigida para estender a prisão domiciliar a condenada em regime fechado; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, cuja reavaliação exigiria novo exame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: PAMELA FREIRE DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo (executório): Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado, Excepcionalidade, Guarda E Cuidado De Menores, Agravo De Execução
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Parties

PAMELA FREIRE DE GODOI

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Juízo a Quo (executório)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado por ser mãe e responsável por filhos menores?
  2. 2 Houve comprovação da excepcionalidade/imprescindibilidade que autorize a substituição da prisão por prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos nem demonstrou a excepcionalidade exigida para estender a prisão domiciliar a condenada em regime fechado; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, cuja reavaliação exigiria novo exame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.