HC 1008153 - ACORDAO

HC 1008153 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso cabível, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram demonstrados os pressupostos legais para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, sendo o paciente custodiado em regime fechado.

Parties
Agravante: JEOVA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Doença Grave De Cônjuge
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo Doença Grave De Cônjuge

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Parties

JEOVA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação dos pressupostos fáticos para concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave de cônjuge

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso cabível, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram demonstrados os pressupostos legais para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, sendo o paciente custodiado em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.