AREsp 2785219 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o art. 318 do CPP não se aplica à execução penal em cumprimento, não houve comprovação das hipóteses excepcionalíssimas exigidas pelo art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, e houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EVERALDO BENEDITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EVERALDO BENEDITO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318 do CPP à execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 Comprovação de que o agravante é único responsável pelos cuidados de filha com deficiência

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o art. 318 do CPP não se aplica à execução penal em cumprimento, não houve comprovação das hipóteses excepcionalíssimas exigidas pelo art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, e houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.