HC 1026228 - DECISAO

HC 1026228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não restou demonstrada excepcionalidade suficiente para manter a prisão preventiva (ausência de violência ou grave ameaça, não comprovado papel de liderança capaz de ensejar risco à ordem pública ou de frustrar a aplicação da lei), e a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância é presumida pela legislação e jurisprudência.

Parties
Paciente: DANUZA DE ARAUJO CAYRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Medida Cautelar
Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Monitoramento Eletrônico Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

DANUZA DE ARAUJO CAYRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para crianças na primeira infância
  3. 3 Configuração de excepcionalidade que autoriza manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não restou demonstrada excepcionalidade suficiente para manter a prisão preventiva (ausência de violência ou grave ameaça, não comprovado papel de liderança capaz de ensejar risco à ordem pública ou de frustrar a aplicação da lei), e a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância é presumida pela legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Manter outras medidas que o Juízo natural indique como adequadas e suficientes e possibilidade de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que a justifique.